14 de abril de 2018

 

Quando falamos de legislações “anti-gay” ao redor do mundo, estão incluídas restrições, proibições e/ou diferenciação impostas à comunidade gay, lésbica, bissexual, transgênero e inter-sexual apoiadas pelos Estados. A isso se chama State-sponsored homophobia, ou “homofobia patrocinada pelo Estado”.

A homossexualidade é considerada ilegal em 72 países, ou seja, nesses países consta na legislação oficial a proibição de demonstração de afeto ou união entre pessoas do mesmo sexo e identificação com a “causa LGBT”, criminalizando tais atos.

Em 6 países – Brunei, Irã, Mauritânia, Nigéria (12 estados no norte), Arábia Saudita e Iêmen – a lei estabelece pena de morte para homossexuais. Também há 5 outros países nos quais as leis locais abrem brecha para impor pena de morte por relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo – Afeganistão, Qatar, Emirados Árabes Unidos, Paquistão, Somália (incluindo a Somalilândia) e, o mais recente caso, Uganda.

Em 2006, ano de início dos registros sobre o tema, o número de países com leis discriminatórias somava 92. Atualmente, 42 países membros da ONU impõem restrições jurídicas à liberdade expressão relacionada à diversidade sexual e de gênero; 52 são os países que possuem leis que impedem o registro e atuação de organizações que trabalham com direitos LGBT (o estudo em questão é de 2020).

No Brasil, por exemplo, verifica-se a contínua intenção de atacar direitos LGBT. Há, nos últimos anos, o incremento na tentativa de impor restrições jurídicas à liberdade de expressão relacionada à diversidade sexual e de gênero. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais várias leis municipais que visavam proibir livros didáticos com informações sobre “ideologia de gênero” e a aplicação de políticas educativas relacionadas ao “gênero e a orientação sexual”.  Em 2011, o STF passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desde 2013, os cartórios são obrigados a celebrar o ato. No entanto, não há lei que regulamente o tema. Em 2023 tramita, na Câmara Federal, o projeto de lei para proibir o casamento igualitário.

Tipos de discriminação legal

A divisão adotada pelo ILGA (The International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans e Intersex Association) separa os países entre aqueles em que:

1. relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo são “legalizadas” (em geral, quando a população e o governo entendem que assuntos dessa órbita, relacionados ao comportamento individual, não dizem respeito à legislação pública);
2. relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo são ilegais;
3. relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo levam à pena de morte;
4. “promoção” ou “propaganda” gay é criminalizada (adotam “leis da moral”)
5. proíbem explicitamente na Constituição a discriminação baseada na orientação sexual
6. aprovaram leis antidiscriminação de diferentes matizes: proibição de “terapias de conversão” (a “cura gay”); permissão para casamento e/ou união civil); aceitam a adoção por casais homossexuais.

 

LEIS ANTI-LGBT NO MUNDO

Nesse levantamento enfocamos os países que criminalizam atividades sexuais entre adultos do mesmo sexo, mesmo que no âmbito privado. Existem países que criminalizam apenas o gênero masculino (♂), e aqueles que incluem as mulheres (♀). O símbolo ao lado do nome de cada país indicará se há especificação de gênero na legislação. Além disso, “(forte perseguição)” será adicionado ao lado dos países em que existem casos confirmados de pessoas encarceradas devido à sua orientação sexual.

 

EUROPA

Nenhum país europeu proíbe a homossexualidade propriamente dita. A última localidade a ter uma lei homofóbica foi o Chipre do Norte (reconhecido como Estado independente apenas pela Turquia), mas ela foi revogada em janeiro de 2014. Todavia, alguns países abrigam códigos que indiretamente dão margem à discriminação, sendo eles, Armênia, Hungria, Lituânia, Polônia, Ucrânia, Moldova e Rússia.

 

ÁFRICA

 

Argélia ♂♀

Legislação

• No código penal argelino, uma lei de 1966 (Artigo 338) proíbe “atos de homossexualidade” punindo-os com prisão entre 2 meses a 3 anos, além de multa.
• Em 1982, o Artigo 333, sobre atos indecentes, endureceu penas para “atos que vão contra a natureza envolvendo indivíduos do mesmo sexo”. O encarceramento varia de 6 meses a 3 anos e há multa.
• Existe também uma proibição à publicação de artigos, imagens ou qualquer outro documento ou manifesto em que haja “violação da modéstia” – ou seja, qualquer manifestação da diversidade sexual e de gênero. As penas são encarceramento (2 meses à 2 anos) e multa.

Botswana ♂♀

Legislação

• Constava no Código Penal de Botswana (de 1964, e modificado em 2005), em sua Seção 164, que atos que conflitem com a “ordem da natureza” (principalmente no tocante ao “conhecimento carnal”), realizados por pessoas do mesmo sexo ou entre pessoas e animais são passíveis de punição (encarceramento por até 7 anos). Além disso, tentativas de realizar tais atos levam até 5 anos de encarceramento.
• Além da proibição de “atos anti-naturais”, Botswana também criminalizava atos de “indecência bruta” cometidos em espaço público ou privado.

Informações & Acontecimentos importantes

• A ONG LeGaBiBo, que defende os direitos LGBT, enfrentou uma longa batalha judicial contra o governo antes que a Suprema Corte do país reconhecesse o direito da entidade existir, em 2016. O governo argumentava que a oficialização de tais grupos “erode a moral pública”. Esse é um exemplo de jurisprudência positiva, apesar da oposição governamental.
• Numa decisão histórica, de 11 de junho de 2019, a Corte Suprema descriminalizou a homossexualidade, repelindo como inconstitucionais as leis que a penalizavam. Ao anunciar o veredicto, o juiz Michael Elburu declarou que “a dignidade humana é violada quando se marginalizam grupos minoritários”.

Burundi ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Lei de 2009, aprovada em um contexto de revisão do Código Penal, dita que qualquer indivíduo que tiver relações sexuais com outro indivíduo do mesmo sexo deve ser preso de 3 meses à 2 anos, e multado.

Informações & Acontecimentos importantes

• O país é conhecido por ser um dos mais repressivos em relação à homossexualidade.
• Associações LGBT foram banidas pelo governo.
• Burundi anuncia “caça oficial” à comunidade LGBT. A polícia anunciou a medida dia 6 de outubro de 2017, informando a prisão de “muitos”. 
• Leia mais: The Status of Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender Rights in Burundi – A shadow report
  (Setembro/2014)
  Relatório produzido por entidades de Direitos Humanos cujo objetivo é avaliar os retrocessos que têm ocorrido no país nos últimos anos, além de cobrar mudanças do governo em relação a outras leis com as quais o país se comprometeu.

Camarões ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• O Código Penal de 1965, atualizado em 2016, em seu Artigo 347, considera que qualquer indivíduo que tiver relações sexuais com pessoa do mesmo sexo deve ser punido com encarceramento de 6 meses à 5 anos, e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• Existem apenas 3 advogados representando e lutando pela causa LGBT em Camarões. Segundo eles, apesar de ter ocorrido uma leve moderação das atitudes oficiais frente à homossexualidade nos últimos anos – devido à pressão internacional e redes de advocacy* domésticas – o país continua um dos mais hostis à comunidade gay.
  (*Advocacy é uma forma de ativismo político por meio da qual indivíduos, organizações ou grupos de pressão buscam influenciar a formulação de políticas públicas e a alocação de recursos para uma determinada causa. A advocacy adota estratégias tais como campanhas junto aos meios de comunicação, organização de eventos, seminários, publicação de estudos e documentos para conquistar o apoio da opinião pública.)
• Em 2016, ativistas LGBT na cidade de Douala foram hostilizados e ameaçados por outros camaroneses, e alguns deles tiveram de deixar suas casas, mudando-se para um lugar mais seguro. Ainda em 2016, o presidente da ONG Humanity First, Jules Eloundou, foi alvo de dois ataques de cunho homofóbico em sua casa na capital Yaoundé.
• Desde o início de 2017, esforços em direção à criação de um Observatório de Direitos Humanos em Camarões começaram a ser colocados em prática.
• La Nouveau Visage de la Haine – Rapport annuel 2015 de Humanity First Cameroon sur les violations de droit de l’homme (leia em inglês)
  (2015) – Humanity First Cameroon
  De acordo com o relatório realizado pela organização camaronense Humanity First, que luta por melhorias relacionadas à saúde da população LGBT (sobretudo relacionadas à AIDS) e por reconhecimento de seus direitos, houve 91 violações dos Direitos Humanos apenas no ano de 2015 no país.
• Ao longo de 2019, as organizações conhecidas por apoiarem as pessoas Pessoas LGBT teriam enfrentado ataques violentos, vandalismo e interrogatórios policiais por “promover a homossexualidade”.

Comores ♂♀

Legislação

• O país, que é uma república islâmica, dita em seu Código Penal de 1981, Artigo 318, que aquele que tiver cometido “atos impróprios” ou “não naturais” com outra pessoa do mesmo sexo será punido com encarceramento (entre 1 e 5 anos) e multa.

Egito ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• O Egito é o país em que mais indivíduos são encarcerados por conta de sua orientação sexual, apesar de não haver uma legislação especificamente anti-LGBT. As leis que levam à perseguição da comunidade gay no país são a de combate à “devassidão” (debauchery), que está incluída na Lei de Combate à Prostituição (Lei 10 de 1961), e aquelas que criminalizam a “indecência” e “atos escandalosos”, como a Lei 58 de 1937, reformada pela Lei 95 de 2003.
• O Artigo 178 da Lei de Combate à Prostituição é especialmente problemático para a comunidade LGBT, uma vez que impõe 2 anos de prisão e multa a aqueles que produzirem ou publicarem qualquer conteúdo que afronte a “moral e a decência pública”.

Informações & Acontecimentos importantes

• Entre 2015 e 2016, prisões foram amplamente noticiadas tornando o Egito o país com o maior número de encarcerados devido à orientação sexual. Ao final de 2016, 500 prisões foram reportadas por líderes comunitários defensores dos direitos LGBT.

Eritreia ♂♀

Legislação

• Código Penal de 1957, “importado” da Etiópia, Artigo 600: qualquer pessoa que pratique ato sexual homossexual, ou algum outro “ato indecente”, deve ser presa.

Eswatini ♂ (forte perseguição)

• Relações sexuais entre indivíduos do mesmo sexo são ofensas pelo “direito comum” (consuetudinário) na Swazilândia, ou seja, pelos costumes e precedentes da sociedade.

Informações & Acontecimentos importantes

• Prisões e episódios violência contra a comunidade LGBT foram reportados.
• Caso de Kyalo Glover, em 2015 uma jovem lésbica foi morta a machadadas em um bar por um homem que não queria estar na presença de gays. É o segundo caso de assassinato motivado pela orientação sexual em meses no distrito de Nhlangano.

Etiópia ♂♀

Legislação

• Código Criminal (Proclamação nº 414 de 2004), Artigo 629: à qualquer pessoa que estiver praticando o ato sexual com outra do mesmo sexo, ou praticando algum outro “ato indecente”, será imputada a pena de prisão.
• Existem alguns agravantes para o crime de homossexualidade. Em sua maior parte, são os mesmos relacionados a crimes de estupro em diversos países do mundo (além de não ser consensual, utilizar-se de sua posição social – superior – para coagir alguém a praticar o ato, se aproveitar da fragilidade da vítima, de sua incapacidade de se defender, transmitir doenças venéreas etc).

Informações & Acontecimentos importantes

• Segundo o International Service for Human Rights (ISHR), o ambiente para a defesa dos direitos LGBT na Etiópia é particularmente hostil, uma vez que grupos homofóbicos organizados vêm pressionando o governo a fechar o cerco sobre o movimento gay no país e endurecer a legislação, punindo “atos homossexuais” com pena de morte. As organizações LGBT têm sido constantemente acusadas de estarem a serviço do “Ocidente” na busca de subverter os valores e cultura etíopes.

Gabão ♂♀

Informações & Acontecimentos importantes

• Antes e depois da sua independência da França em 1960, o Gabão não criminalizou atos sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo. No entanto, em Julho de 2019, o Gabão aprovou um novo Código Penal (2019) que criminalizava as “relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo” com pena de até seis meses de prisão e uma multa, nos termos da seção 402.
• Menos de um ano depois, o parlamento do país aprovou a Lei nº 6 (2020) que introduziu alterações no Código Penal e descriminalizou os atos adultos do mesmo sexo consensuais em privado. No entanto, mesmo antes da promulgação das disposições do pena em 2019 houve registros de prisões por “ataques
  moral” que considerava que a forma como os indivíduos se vestiam e apresentaram-se publicamente como “orientação sexual traduzida”.
• Mesmo após a descriminalização em 2020, o uso de tais leis permaneceram medidas suplementares para lidar com casais do mesmo sexo. Em Novembro de 2020, relatórios indicaram que duas mulheres lésbicas foram presos por supostamente terem “simulado um casamento do mesmo sexo” (sic) e por ter demonstrado afeto em público. Segundo relatado, para realizar essas prisões, as disposições do Código Penal sobre “atos contra a moral”.

Gambia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Criminal de 1965 (reformado em 2005), Artigo 144: aquele que tiver “conhecimento carnal” de outra pessoa de forma que contrarie a “ordem da natureza” ou aquele que tiver “conhecimento carnal” de um animal, ou ainda aquele que permitir a outra pessoa ter tal tipo de “conhecimento carnal” estará cometendo um crime e poderá ser preso por até 14 anos.
• A legislação gambiana especifica o que está incluso em “conhecimento carnal de uma pessoa contrariando a ordem da natureza”: sexo anal ou oral, inserção de objetos na vagina ou ânus de uma pessoa na intenção de simular o sexo; ato homossexual propriamente dito.
• Além do exposto no Artigo 144, também há o Artigo 147 (2), que diz respeito às mulheres. Vemos que uma mulher que cometer qualquer ato de “indecência bruta” com outra mulher, em público ou privado, comete um crime e pode ser presa por até 5 anos. “Atos de indecência” também remetem a atos homossexuais.
• Em outubro de 2014, entrou em vigor uma lei que pune “homossexualidade agravada” com prisão perpétua. Esse termo inclui aqueles que cometerem (ou tentarem cometer) o ato com menores de 18 anos, aqueles que cometerem o ato portando o vírus HIV, aqueles que são pais ou guardiões das pessoas com quem realizam o ato, aqueles que estão em posição de autoridade sobre a pessoa com quem o ato foi realizado, e quando a pessoa com quem o ato for cometido é deficiente física.

Informações & Acontecimentos importantes

• A Gâmbia vem, progressivamente, aderindo à “lei islâmica” em suas práticas governamentais o que pode resultar na anulação de toda e qualquer liberdade sexual individual e na radicalização de opiniões em um país onde a diversidade é proibida. Segundo o site Global Voices, elementos da sharia (lei islâmica) têm se mostrado presentes no já instável ambiente político gambiano desde que o ex-presidente Yahya Jammeh declarou o país, de maioria muçulmana (94%), em um “estado islâmico” em dezembro de 2015 (apesar de a Constituição definir o Estado como laico).
• Com a declaração do ex-presidente Jammeh, a Gâmbia tornou-se o segundo estado islâmico do continente africano. Antes, apenas a Mauritânia adotava a interpretação da Sharia em seu direito público no continente.
• Yahya Jammeh, presidente da Gâmbia por 21 anos, exilou-se em Guiné Equatorial no início de 2017, após perder as eleições para o oponente Adama Barrow e recusar-se a sair do posto. Frente à pressão internacional e ameaças internas, Jammeh fugiu do país.
• O Estado e a sociedade gambianos têm sido acusados pela comunidade internacional por violações dos direitos humanos, sofrendo sanções do Ocidente. Por exemplo, em 2014 a Gâmbia perdeu um fluxo de US$ 14,2 milhões (R$ 57,5 milhões) da União Europeia após um relatório da ONG Human Rights Watch apontar abusos de direitos humanos. A agricultura é a principal atividade econômica de Gâmbia, mas menos da metade do território cultivável é produtivo, fazendo com que o país dependa de ajuda externa.

Gana ♂♀

Legislação

• Código Criminal de 1960, reformado em 2003 (Lei 29). Em Gana, provas são necessárias para discernir entre “conhecimento carnal” e “conhecimento carnal não natural”. Na Sessão 99 dessa lei tal discernimento é feito por meio de provas do “menor grau de penetração”.
• O “conhecimento carnal não natural” (relação sexual realizada de maneira não natural ou com um animal) realizado em comum acordo com alguém com 16 anos ou mais é uma contravenção punida com até 3 anos de prisão.

Informações & Acontecimentos importantes

• Em Gana, tanto líderes religiosos tradicionais muçulmanos quanto cristãos advogam contra a homossexualidade e propagam a intolerância. Apesar da atmosfera política relativamente progressista, a sociedade ganesa ainda estigmatiza aqueles que são diferentes, especialmente a comunidade LGBT.
• Gana é o segundo país africano com maiores níveis de homofobia, e de acordo com uma pesquisa realizada em 2013, 96% da população ganesa pensa que a sociedade não deve aceitar homossexuais.

Guiné ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1988, Artigo 325: criminaliza “atos indecentes” ou “contra a natureza” cometidos entre indivíduos do mesmo sexo, punindo os infratores com multa e encarceramento.

Guiné Equatorial

Informações & Acontecimentos importantes

• O Código Penal (1963) em vigor na Guiné Equatorial é uma revisão do Código Penal espanhol que remonta à era franquista,  alterado em 1967 pela Lei nº 2 /1967. Este Código não contém disposições específicas relativas a relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
• Em 2019 foi noticiado que a Guiné Equatorial estava preparando um projeto lei que criminalizaria relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo.

Libéria ♂♀

Legislação

• A Lei Penal de 1976 entende “relações sexuais devassas” como contravenções, punidas com encarceramento por até 1 ano. Inclusos neste termo estão “contatos sexuais entre humanos que não são marido e mulher, ou vivendo como tal, consistindo no contato entre o pênis e o ânus, ou a boca e o pênis, ou a boca e a vulva”.

Líbia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1953 (reformado em 1976), Artigo 407: criminaliza “comportamentos sexuais” entre indivíduos do mesmo sexo com pena de prisão. Mesmo de forma consensual, relações sexuais homoafetivas são consideradas uma “desgraça à honra” pessoal.
• Além disso, no Artigo 421, “atos de indecência” ou publicação e divulgação de artigos e imagens de “natureza indecente” também são considerados crimes, punidos com prisão e multa.

Malawi ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal, Sessão 153: impõe que aqueles que tiverem “conhecimento carnal” de alguma pessoa (ou animal) que vá “contra a ordem da natureza”, bem como aquele que consentir em tal relação serão punidos com 14 anos de prisão e a possibilidade de castigos corporais.
• Sessão 154: aquele que não chegar a praticar o ato, mas tentar, será punido com 7 anos de prisão e possíveis castigos corporais.
• Sessão 156: criminaliza atos de “indecência bruta” entre homens, em público ou privado, punindo-os com 5 anos de prisão e possíveis castigos corporais. Os atos de “indecência bruta” não são definidos.

Informações & Acontecimentos importantes

• O Malawi também é considerado um dos países que mais perseguem a comunidade gay. Atualmente, influenciados por líderes religiosos, parcelas crescentes da população pedem leis ainda mais rígidas contra os gays.

Mauritânia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1984, Artigo 308: qualquer adulto muçulmano que cometer um “ato indecente” ou um “ato contra a natureza” com um indivíduo do mesmo sexo deverá sofrer a pena de morte por apedrejamento público. Se for um ato envolvendo duas mulheres, elas serão punidas com multa e 2 anos de prisão.

Ilhas Maurício ♂

Legislação

• Código Criminal de 1838, Sessão 250: qualquer pessoa culpada pelo crime de sodomia ou bestialidade deverá cumprir “servidão penal” por até 5 anos.

Marrocos ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1962, Artigo 489: qualquer pessoa que cometer “sensualidades” ou “atos anti-naturais” com um indivíduo do mesmo sexo deverá ser punida com prisão (entre 6 meses e 3 anos) e multa.
• Artigo 483: quem cometer um “ato de indecência” em público, seja com nudez ou obscenidades, deverá ser punido com prisão entre 1 mês e 2 anos e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• Notícias de prisões e intimidação policial têm sido frequentes nos últimos anos. Por exemplo: na cidade de Beni Mellal, em março de 2016, um casal gay foi surpreendido no quarto de um dos homens pelos vizinhos. Eles foram brutalmente agredidos, arrastados para a rua e humilhados. Um dos dois homossexuais foi condenado por um tribunal a dois meses de prisão pelo artigo 489.

Namíbia ♂ 

• Não existe uma lei escrita que proíba a sodomia no Código Penal. Porém, a sodomia é uma ofensa pelo “direito comum” (consuetudinário -aquele baseado no costume) na Namíbia – ou seja, pelos costumes e precedentes da sociedade.
• No entanto, a Sessão 299 da Lei de Procedimento Criminal de 2004 agrupa “sodomia” junto com outros crimes pelos quais a polícia está autorizada a realizar a apreensão sem provas ou fazer uso da força durante a apreensão.

Informações & Acontecimentos importantes

• Apesar de o país haver concedido asilo a ugandenses gays entre 2015 e 2018, declarações de caráter homofóbico vindas de representantes políticos e religiosos do país vêm preocupando organizações de direitos humanos.

Nigéria ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Criminal de 1990, Capítulo 77 – Sessão 214: impõe que aqueles que tiverem “conhecimento carnal” de alguma pessoa (ou animal) que vá “contra a ordem da natureza”, bem como aquele que consentir com tal relação, serão punidos com 14 anos de prisão.
• Sessão 215: aquele que não chegar a praticar o ato, mas tentar, será punido com 7 anos de prisão.
• Sessão 217: criminaliza atos de “indecência bruta” entre homens, em público ou privado, punindo-os com 3 anos de prisão.
• Uma lei que proíbe casamentos entre indivíduos do mesmo sexo entrou em vigor em 2014 (Same Sex Marriage Proibition Act). Com o agravante de que o país não reconhece casamentos gays realizados no exterior.

Informações & Acontecimentos importantes

• Alguns estados do norte do país, principalmente, têm misturado cada vez mais religião e política, com a adoção da sharia. O surgimento do grupo extremista Boko Haram agrava o fundamentalismo, a perseguição e a intolerância. De acordo com a sharia, a pena máxima para atos homossexuais entre homens é a morte, enquanto para mulheres temos prisão e chibatadas.
• Em maio de 2016, a polícia nigeriana prendeu dois jovens estudantes da Universidade de Ado Ekiti, sob a acusação de homossexualidade. Eles foram identificados como participantes de um grupo para homens existente sigilosamente na faculdade. De início, a dupla negou as acusações. Porém, sob tortura e ao saberem que um policial havia se infiltrado no grupo e tinha provas, os homens confessaram. Segundo eles, existe um grupo composto apenas por homens dentro da Universidade de Ado Ekiti em que seus membros trocam sexo (com outros homens) mediante pagamento. Victor Osanyintuyi, um dos organizadores do grupo, teve seu nome revelado e foi preso em outubro de 2017. A lei nigeriana sentencia a 10 anos de prisão “demonstrações públicas de relações homossexuais” e por pertencer a “organizações gays”.
• Em julho de 2017, a polícia religiosa responsável por fazer valer a Sharia em estados do norte do país, como Kano, a Kano Hisbah Corps, prendeu entre 52 jovens homens por estarem, aparentemente, organizando uma “festa gay”. Eles ainda aguardam julgamento.

Quênia ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal, Lei 5 de 2003: criminaliza o “conhecimento carnal consensual” entre homens de maneira que “contrarie a natureza”, bem como a permissão e a tentativa de tal ato. A pena é de até 14 anos de encarceramento.

Senegal  ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1965, Sessão 319: quem quer que tenha cometido “atos impróprios” ou “atos anti-naturais” com uma pessoa do mesmo sexo será punido com prisão (entre 1 e 5 anos) e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• Em 24 de dezembro de 2015, 11 homens foram presos suspeitos de terem violado a Sessão 319 do Código Penal. Quatro dias depois foram liberados pelo tribunal – porém, suas imagens e identidades já haviam se tornado conhecidas, despertando a homofobia pública. A reação contrária à soltura dos 11 homens foi liderada pela organização islâmica “Jamra”.
• 90% da população senegalesa é muçulmana sufista (considerada uma corrente mística do Islã)
• As fronteiras do país com o norte da Nigéria também sofrem influência do grupo fundamentalista Boko Haram.
• Em março de 2016, o presidente do Senegal, Macky Sall, afirmou que a lei que penaliza relações homossexuais não será revogada sob sua administração.

Serra Leoa ♂

Legislação

• Lei de 1861 de Ofensas contra a Pessoa. Sessão 61: quem for condenado pelo abominável crime de sodomia, cometido entre dois homens ou com um animal, será punido com “servidão penal” que poderá variar de um mínimo de 10 anos à perpétua.

Informações & Acontecimentos importantes

• Tanto o relatório do “Being LGBT in West Africa” e o relatório do “Kaleidoscope Trust’s Speaking Out” descrevem um ambiente sociopolítico hostil em Serra Leoa.

Somália ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1962, Artigo 409: quem mantiver relação carnal ou algum outro “ato de luxúria” com pessoa do mesmo sexo deve ser punido com prisão.

Informações & Acontecimentos importantes

• O ambiente político na Somália se complicou após a queda do ditador Mohamed Siad Barre em 1991, e é questionável se o Código Penal é de fato colocado em prática. Porém, a região de Somalilândia, no norte, autoproclamada independente, ainda o aplica.
• No centro e no sul do país, o grupo extremista Al-Shabaab, ligado à Al Qaeda, impõe uma interpretação rigorosa da Sharia à população. A Sharia proíbe explicitamente a homossexualidade e pune tal comportamento até com a morte. No início de 2017, foi noticiada a morte de 2 homens pelo Al-Shabaab devido à orientação sexual.
• Em um artigo de 2014, o artista e escritor gay somáli Diriye Osman, hoje residente no Reino Unido, afirma que quem sair às ruas na Somália deve estar preparado para “abusos físicos, assédio incessante, prisão e morte”. A própria família de Osman o ameaçou após descobrir sua orientação sexual.

Sudão do Sul ♂♀

Legislação

• Código Penal de 2008, Sessão 248: aqueles que mantiverem relação carnal “contra a ordem da natureza” cometem uma ofensa e, caso condenados, deverão ser sentenciado à prisão por até 10 anos e multa.
• Quem cometer um ato de “indecência bruta” ou qualquer ato sexual que não seja adultério ou sodomia deverá ser punido com 40 chibatadas e também poderá ser preso por até um ano, ou pagar multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• O Sudão do Sul conquistou a independência em relação ao Sudão em 9 de julho de 2011.

Sudão ♂♀

Legislação

• Código Penal de 1991, Sessão 148: o homem que inserir seu pênis ou algo equivalente no ânus de uma mulher ou de um homem ou permitir tal ato terá cometido sodomia e deverá ser punido com 100 chibatadas e 5 anos de prisão. Caso seja a terceira condenação por esse crime, a pena é a morte ou prisão perpétua.
• Sessão 151: Quem cometer um ato de “indecência bruta” ou qualquer ato sexual que não seja adultério ou sodomia deverá ser punido com 40 chibatadas e também poderá ser preso por até 1 ano, ou pagar multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• No início de 2017, um pequeno vídeo sobre a vida da comunidade LGBT no Sudão foi divulgado chamando a atenção para brutalidades e para a intolerância da sociedade sudanesa frente à diversidade de gênero.

Tanzânia  ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1945, Lei de Disposições Especiais de Ofensas Sexuais de 1998, Capítulo XV, Sessão 154: impõe que aqueles que tiverem “conhecimento carnal” de alguma pessoa (ou animal) que vá “contra a ordem da natureza”, bem como aquele que aceitar tal relação serão punidos com 30 anos de prisão.
• Sessão 155: aquele que não chegar a praticar o ato, mas tentar será punido com 20 anos de prisão.
• Sessão 157: criminaliza atos de “indecência bruta” entre homens, em público ou privado, punindo-os com 5 anos de prisão.
• Na Sessão 145 do Decreto Penal de Zanzibar, distrito tanzaniano, de 2004, o “lesbianismo” é criminalizado com 5 anos de prisão e multa. Nas outras partes do país, a proibição é aplicada apenas aos homens.

Togo ♂

Legislação

• Código Penal de 1980, revisado em 2000, Artigo 88: “atos impudentes” ou “crimes contra a natureza” são punidos com prisão (entre 1 e 3 anos) e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• De acordo com um artigo recente, a maior ameaça para a comunidade LGBT do Togo é a religião e os líderes religiosos. A Igreja Católica é a mais poderosa no país, tendo forte influência sobre a moral e assuntos políticos.

Tunísia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1913, Artigo 230: sodomia é crime cuja pena é a prisão por 3 anos. Além disso, quem estiver promovendo a “indecência” de forma intencional sofre pena de prisão por 6 meses, além de multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• Em setembro de 2015, um jovem gay foi preso após passar por um exame anal forçado visando a confirmar sua orientação sexual. No mesmo ano, dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), 6 estudantes foram condenados à 3 anos de prisão pelo Artigo 230. No entanto, em março de 2016, um apelo ao tribunal reduziu as penas ao tempo cumprido até então. Também foi reportado que um desses estudantes, tendo se recusado a submeter-se ao exame anal, sofreu tortura. Violências similares têm sido confirmadas desde então.

Uganda ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1950, Sessão 145: impõe que aqueles que tiverem “conhecimento carnal” de alguma pessoa (ou animal) que vá “contra a ordem da natureza”, bem como aquele que aceitar tal relação serão punidos com a prisão perpétua.
• Sessão 146: aquele que não chegar a praticar o ato, mas tentar, será punido com 7 anos de prisão.
• Sessão 148: criminaliza atos de “indecência bruta” entre homens, em público ou privado, punindo-os com 7 anos de prisão.
• A partir de maio de 2023, o Código Penal de 1950 foi atualizado e passou a prever a pena de morte para casos em que há agravantes, como em situações em que ocorra transmissão de doença considerada terminal, isto é, sem cura conhecida, ou em que estejam envolvidos menores de idade, idosos ou pessoas com algum tipo de deficiência.

Informações & Acontecimentos importantes

• O pastor evangélico norte-americano Scott Lively, ativista anti LGBT atuante em diversos países, viajou à Uganda em 2009 e colaborou com oficiais do governo de Uganda e líderes religiosos do país na propagação de uma retórica homofóbica, acirrando os ânimos entre a população ugandesa. Ele é acusado por uma organização LGBT (Sexual Minorities Uganda – SMUG) desrespeitar os direitos humanos no país tendo como base a identidade de seus membros.
• Em maio de 2020, 23 pessoas LGBT foram detidas num abrigo para minorias sexuais perto de Kampala por supostamente se reunirem em público, violando o confinamento imposto durante a pandemia de Covid-19. Depois de serem intimidados pelas forças policiais e residentes locais devido à sua orientação sexual, foi relatado que os detidos foram inicialmente acusados ​​de envolvimento em “conhecimento carnal” em violação da Secção 145 do Código Penal do Uganda, que criminaliza como crime atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo.  19 pessoas permaneceram sob custódia do Estado, sendo negado o acesso à defesa durante semanas em que permaneceram presos.

Zâmbia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 2005, Sessão 155: impõe que aqueles que tiverem “conhecimento carnal” de alguma pessoa (ou animal) que vá “contra a ordem da natureza”, bem como aquele que consentir com tal relação serão punidos por crime com 15 anos de prisão.
• Sessão 156: aquele que não chegar a praticar o ato, mas tentar, será punido com 7 a 14 anos de prisão.
• Sessão 158: criminaliza atos de “indecência bruta” entre homens ou entre mulheres, em público ou privado, punindo-os com 7 a 14 anos de prisão.

Zimbabwe ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Lei Criminal de 2006. Sessão 73: criminaliza a sodomia (sexo anal) e qualquer outro ato que uma “pessoa razoável [sic]” considere indecente entre homens. A pena é de multa e prisão de 1 ou 2 anos para ambos os participantes.

Informações & Acontecimentos importantes

• Em 2014, a polícia do Zimbabwe deteve 44 membros de uma organização LGBT, sendo acusada de espancá-los e maltratá-los. (Relatório de 2015 da Comissão de Direitos Humanos da ONU)

 

ÁSIA

Afeganistão ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1976, Capítulo 8, sobre “Adultério, Pederastia e Violações da Honra”. Artigo 427: uma pessoa que cometer adultério ou pederastia deverá ser sentenciada com “encarceramento extenso”.

Bangladesh ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1860, Sessão 377: aquele que realizar relação carnal “contra a ordem da natureza” de forma voluntária com um homem, mulher ou animal, deverá ser punido com 10 anos de prisão e multa, ou prisão perpétua.

Informações & Acontecimentos importantes

• Mulher é presa por ser lésbica e acusa a polícia de estuprá-la na delegacia em Bangladesh em 2015. (Relatório de 2015 da Comissão de Direitos Humanos da ONU)

Butão ♂

Legislação

• Código Penal de 2004, Capítulo 4 (sobre “sexo não natural”), Sessão 213: o acusado deverá ser declarado culpado da ofensa de “sexo não natural” caso tenha praticado ato de sodomia ou outra conduta sexual considerada “contra a ordem da natureza”. A pena é de até 1 ano de prisão.

Brunei Darussalam ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 2001, Capítulo 22 sobre “ofensas não naturais”, Sessão 377: aquele que voluntariamente travar relação carnal “contra a ordem da natureza” com um homem, mulher ou animal deverá ser punido com prisão por até 10 anos e multa.

Ilhas Maldivas ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 2014, Sessão 410 sobre “ofensas contra a família”: uma pessoa comete uma ofensa se duas pessoas do mesmo sexo entram em casamento. A pena para tal contravenção é de 6 meses à 1 ano de prisão.
• Sessão 411: criminaliza relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com pena de prisão de 6 meses à 8 anos (quando tal relação envolve incesto ou adultério).

Informações & Acontecimentos importantes

• Até o novo Código Penal entrar em vigor em julho de 2015, relações homossexuais consensuais não eram reguladas nas Maldivas. Porém, a lei da sharia já existente no país foi incluída nesta nova codificação, criminalizando tais relações tanto para homens como para mulheres. Para homens, a punição é “banimento” de 9 meses à 1 ano e entre 10 e 30 chibatadas; para mulheres, detenção em casa também entre 9 meses à 1 ano.
• Testemunhas relataram à publicação do Kaleidoscope Trust as Ilhas Maldivas como um ambiente fortemente hostil à comunidade LGBT.

Índia ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1860, Sessão 377: aquele que voluntariamente travar relação carnal “contra a ordem da natureza” com um homem, mulher ou animal deverá ser punido com prisão por até 10 anos e multa, ou prisão perpétua.

Informações & Acontecimentos importantes

• Apesar de a lei referir-se apenas aos homens, é sabido que as mulheres indianas são, de fato, submetidas a ela.
• Atividades sexuais entre dois homens são consideradas crime no país, mesmo que consensuais.
• Foram confirmadas as prisões de cerca de 1500 em 2015 acusadas de violarem a Sessão 377. É importante notar que cerca de 800 dessas prisões envolvem menores de idade na condição de agente “passivo”, e outras tantas envolvem menores de idade como o componente “ativo” – ou seja, as relações homossexuais consensuais entre adultos às quais foi imputada a pena de prisão correspondem a muito menos de 1500.

Malásia ♂♀ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1998, Sessão 377: uma pessoa que tiver “conexão sexual” com outra pessoa através da introdução do pênis no ânus ou na boca da outra pessoa comete uma relação sexual contra a ordem da natureza. A punição é de prisão por até 20 anos e sujeita a castigos corporais (chibatadas).
• Atos de “indecência bruta” levam à prisão por até 2 anos.

Informações & Acontecimentos importantes

• Muitos estados na Malásia instituíram a sharia em seus tribunais. Aplicada a homens e mulheres, essas leis islâmicas criminalizam atos homossexuais com 3 anos de prisão e chibatadas. O estado de Pulau Pinang, por exemplo, aplica penas à sodomia (Liwat) e relações lésbicas (Musahaqat) com multa, 3 anos de prisão e 6 chibatadas.

Mianmar ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1860: quem voluntariamente travar “relação sexual contra a ordem da natureza” com um homem, mulher ou animal, deverá ser punido com prisão por até 10 anos e multa.

Paquistão ♂(forte perseguição)

Legislação

• Código Penal de 1860, Sessão 377: quem travar voluntariamente uma “relação carnal contra a ordem da natureza” com um homem, mulher ou animal, deverá ser punido com prisão perpétua ou prisão 10 anos e multa.
• Sessão 294: proíbe “atos e músicas obscenas”, e quem quer que pratique um ato obsceno, cante, recite ou afirme músicas, cantigas ou palavras obscenas em público. A pena é de prisão por 3 meses e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• O artigo 377 tem sido o principal veículo de repressão e condenação de homens gays e transsexuais no país.
• O Paquistão é um país que histórica e sucessivamente recusa-se a aderir aos padrões internacionais de direitos humanos e às recomendações da ONU.
• Em 2014, um serial killer confessou ter matado 3 homens gays por causa de suas identidades de gênero. Espantosamente, a mídia paquistanesa exaltou o assassino como “the epitome of righteousness” (“o epítome da justiça”).

Singapura ♂

Legislação

• Código Penal de 1872, revisado em 2008, Sessão 377A: qualquer homem que, em público ou em privado, comete ou procura cometer um ato de “indecência bruta” com outro homem, deve ser punido com prisão por até 2 anos.
• A Sessão que criminalizava “conhecimento carnal contra a ordem da natureza” foi revogada em 2007 (mudou de fato em 2008).
• A Sessão 294 penaliza com 3 meses de prisão e multa para alguém que comete um “ato obsceno” em público; cante, recite ou afirme uma música ou frase obscena.

Informações & Acontecimentos importantes

• A Sessão 377A é raramente utilizada hoje em dia para perseguir a comunidade LGBT. A Sessão 294 é mais comumente usada para tais fins.

Sri Lanka ♂♀

Legislação

• Código Penal de 1885, reformado em 1995, Artigo 365: quem travar uma relação carnal voluntária “contra a ordem da natureza” com um homem, mulher ou animal, deverá ser punido com prisão de até 10 anos.
• Artigo 365A: atos de “indecência bruta”, em público ou privado, entre duas pessoas, são ofensas punidas com encarceramento de até 2 anos e multa.

Informações & Acontecimentos importantes

• As reformas ocorridas em 1995 no Código Penal evoluíram para uma legislação mais neutra do ponto de vista dos gêneros e, de acordo com o Kaleidoscope Trust, os artigos acima são considerados “leis mortas” (não são executadas, apesar de estarem legalmente válidas). Porém, a mera existência de tais artigos mantém o estigma sobre a comunidade LGBT e a deixa vulnerável à extorsão e à violência.

Turcomenistão ♂ (forte perseguição)

Legislação

• Código Criminal de 1997, Capítulo 18 (“Crimes contra a moralidade”), Sessão 135: atos homossexuais (relações sexuais consensuais entre homens) serão punidos com prisão de 2 anos.
• Caso o ato tenha infectado o ente passivo com alguma doença sexualmente transmissível, a pena é de prisão entre 5 e 10 anos para o ente ativo. Se o ente passivo for infectado com a AIDS, a punição pode ser de 10 a 20 anos para o ente ativo.

Informações & Acontecimentos importantes

• A homossexualidade é considerada um transtorno mental no país. Assim, punições para atos desse tipo também incluem internação em hospitais psiquiátricos, “curas” destinadas à doença etc.
• O Código Criminal do país não menciona atos homossexuais entre mulheres.
• A Sessão 135 é apenas colocada em prática em alguns casos, de forma seletiva. E apesar de algumas pessoas serem presas, raramente são processadas por tal lei.

Uzbequistão ♂(forte perseguição)

Legislação

• Código Criminal de 1994, Artigo 120: atos homossexuais consensuais devem ser punidos com prisão de 3 anos. A lei refere-se aos homens.

 

CARIBE

Antígua & Barbuda ♂♀

Legislação

• Lei de Ofensas Sexuais, Artigo 12: a sodomia é considerada uma ofensa e pode levar à (1) prisão perpétua, se praticada com uma criança, (2) prisão por 15 anos, se praticada consensualmente entre dois adultos, (3) prisão por 3 anos, se praticada por menores de idade.
• Artigo 15: considera atos de “séria indecência” como ofensas, puníveis com encarceramento. Tais atos são aqueles que uma pessoa realiza, sem ser a relação sexual propriamente dita, envolvendo órgãos genitais com o propósito de despertar ou satisfazer um desejo carnal.

Informações & Acontecimentos importantes

• Apesar da criminalização codificada, foram raras as vezes que os artigos acima foram colocados em prática.
• Em 2011, o procurador geral da ilha fez declarações públicas de apoio às leis contra a sodomia. Em suas palavras: “não haverá mudanças na lei de sodomia em Antigua & Barbuda, pelo menos não se eu puder impedir. Ser gay é moralmente errado e, para ser honesto, eu ainda sou homofóbico”.
• Entre 2010 e 2013, o país reportou entre 12 e 15 casos de descriminação perpetrados contra pessoas LGBT vivendo na ilha.

Barbados ♂♀

Legislação

• Lei de Ofensas Sexuais de 1992, Sessão 9: criminaliza sodomia, punindo tal ato com prisão perpétua.
• Sessão 12: também condena atos de “séria indecência” (atos que uma pessoa realiza, sem ser a relação sexual propriamente dita, envolvendo órgãos genitais com o propósito de despertar ou satisfazer um desejo carnal). A pena é de 10 anos de prisão.

Bermudas

• As Ilhas Bermudas converteram-se no primeiro território do mundo a abolir o casamento homossexual. Após a aprovação pelo Tribunal Superior, em maio de 2017, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o governador, com apoio da Câmara e do Senado, revogou tal lei, sem que isso anule os matrimônios realizados durante esse breve período. Por se tratar de um território de ultramar britânico, entidades de defesa dos direitos LGBT têm denunciado a mudança, embora ela esteja de acordo com a opinião de 60% da população da ilha.
• Bermudas se convierte en el primer territorio del mundo en abolir el matrimonio homossexual
  (08/02/2018) – El País/Madri
  
  

Dominica ♂♀

Legislação

• Lei de Ofensas Sexuais de 1998, Sessão 14: considera ofensa atos de “indecência bruta”, puníveis com 5 anos de prisão. Excluem-se aqueles praticados em privado, entre um homem e uma mulher adultos, e de forma consensual.
• Atos de “indecência bruta”: atos que uma pessoa realiza, sem ser a relação sexual propriamente dita, envolvendo órgãos genitais com o propósito de despertar ou satisfazer um desejo carnal.
• Sessão 16: “sodomia” é uma ofensa a qual se imputa a pena de prisão de 10 anos quando realizada entre dois adultos, com possibilidade de internamento em hospital psiquiátrico.

Granada ♂

Legislação

• Código Criminal de 1987, reformado em 1993, Artigo 431: pena de 10 anos de prisão aplicada aos dois homens culpados por uma “conexão não natural”.

Informações & Acontecimentos importantes

• Não foi reportado nenhum caso de violência motivada por homofobia no país nos últimos anos.

Guiana ♂

Legislação

• Lei de Ofensas Criminais de 1983, Sessão 352: considera-se contravenção atos de “indecência bruta” praticados entre homens e a pena aplicada é de prisão por 2 anos.
• Sessão 353: sodomia entre homens é criminalizada e punível com prisão perpétua, por ser considerada uma “ofensa não natural”. A tentativa apenas resulta em prisão por 10 anos.

Jamaica ♂

Legislação

• à Lei de Ofensa Contra a Pessoa, de 1864, Artigo 76: aquele que for condenado pelo “abominável crime de sodomia” praticado contra um ser humano ou animal será encarcerado e deverá realizar “trabalhos forçados” por até 10 anos.
• Artigo 77: a tentativa de cometer sodomia é punível com até 7 anos de prisão, com ou sem trabalhos forçados.
• Artigo 78: determina que o “conhecimento carnal” deverá ser demonstrado no tribunal através de provas da penetração.

Informações & Acontecimentos importantes

• Em janeiro de 2017, companhias jamaicanas de TV a cabo censuraram a série norte-americana “When We Rise”, sobre reconhecimento e respeito à comunidade LGBT. Outros filmes e séries foram banidos no país, inclusive uma propaganda promovendo igualdade e tolerância no sentido da inclusão de tal comunidade.
• ONGs seguem reportando generalizada violação de direitos humanos e homofobia na ilha como, por exemplo, estupros corretivos, ataques em grupo, discriminação no sistema de saúde.

São Kitts & Nevis ♂

Legislação

• Lei de Ofensas Contra a Pessoa de 1990, Artigo 56: aquele que for condenado pelo “abominável crime de sodomia” praticado contra um ser humano ou animal será encarcerado por até 10 anos, em alguns casos tendo que cumprir trabalhos forçados.
• Artigo 57: a tentativa de cometer o crime de sodomia é punível com até 4 anos de prisão, com ou sem trabalhos forçados.

Santa Lúcia ♂♀

Legislação

• Código Criminal de 2004, Sessão 132: atos de “indecência bruta” entre indivíduos (homens ou mulheres) do mesmo sexo são consideradas ofensas, puníveis com prisão de 5 até 10 anos. São considerados “atos de indecência bruta” aqueles realizados por alguém, sem ser a relação sexual propriamente dita, envolvendo órgãos genitais com o propósito de despertar ou satisfazer um desejo carnal.
• Sessão 133: criminaliza a sodomia entre homens, punindo-a com 10 anos de prisão. A tentativa é punida com 5 anos de prisão.

São Vicente & Granadinas ♂♀

Legislação

• Código Criminal de 1990, Sessão 146: sodomia é um crime cuja pena é de até 10 anos de prisão para ambos os participantes, sejam homens ou mulheres.
• Atos de “indecência bruta” cometidos entre indivíduos do mesmo sexo são ofensas puníveis com até 5 anos de prisão.

Trindade & Tobago ♂♀

Legislação

• Lei de Ofensas Sexuais de 1986 (reformada no ano 2000), Sessão 13: sodomia (para homens e mulheres) é crime punível com 25 anos de prisão.
• Sessão 16: atos de “séria indecência” são ofensas puníveis com encarceramento.
• Atos de “séria indecência”: atos realizados por alguém, sem ser a relação sexual propriamente dita, envolvendo órgãos genitais com o propósito de despertar ou satisfazer um desejo carnal.

 

OCEANIA

Ilhas Cook ♂

Legislação

• Lei de Crimes de 1969, Sessão 154: “atos indecentes” entre homens ou a tentativa de cometê-los são crimes punidos com até 5 anos de prisão. A lei destaca que o fato de a prática ter sido consensual não ameniza as penas.
• Sessão 155: aquele que praticar sodomia com uma mulher será preso por até 14 anos; aquele que praticar sodomia com um homem será preso por 7 anos. A lei destaca que o fato de a prática ter sido realizada de maneira consensual não ameniza as penas.

Informações & Acontecimentos importantes

• As Ilhas Cook são associadas à Nova Zelândia, porém, têm legislação própria. Na Nova Zelândia não existem leis que proíbam a homossexualidade.
• A organização LGBT atuante no país, The Tiare Association, pressiona pela descriminalização, além de representantes da família real (as Ilhas Cook são uma monarquia) também se pronunciarem contra a criminalização de “intimidades entre indivíduos do mesmo sexo”. Porém, o establishment político continua procrastinando o debate sobre o tema.

Ilhas Salomão

Legislação

• Código Penal de 1996, Sessão 160: a prática de sodomia com homem ou mulher é crime cuja pena é a prisão por até 14 anos.
• Sessão 161: a tentativa de cometer tal “ofensa” leva à pena de prisão por 7 anos.
• Sessão 162: “práticas indecentes” entre pessoas do mesmo sexo são punidas com 5 anos de prisão.

Informações & Acontecimentos importantes

• A organização Equal Rights Trust publicou um relatório em 2016 em que denuncia o ambiente opressivo em que a comunidade LGBT vive nas Ilhas Salomão. Testemunhas falam em abusos verbais, físicos e sexuais em lugares públicos, somados a falta de proteção da polícia.

Kiribati

Legislação

• Código Penal de 1977, Sessão 153: considera-se crime a pratica de sodomia com pessoas ou animais, mesmo que consensuais. A pena é prisão por até 14 anos.
• Sessão 155: “práticas indecentes” entre homens, em público ou privado, são crimes puníveis com 5 anos de prisão.

Informações & Acontecimentos importantes

• A primeira organização LGBT kiribatiana, BIMBA (Boutokaan, Inaomataia ao Mauriia Binabinaine Association) foi fundada em setembro de 2016. Seu estabelecimento provavelmente incrementará os esforços rumo à descriminalização de condutas homossexuais e a uma reforma nas leis do país.

Papua Nova Guiné

Legislação

• Código Criminal de 1974, reformado em 2002, Sessão 210: o indivíduo que “penetrar sexualmente” uma pessoa ou animal “contra a ordem da natureza”, ou permitir tal ação, será encarcerado por até 14 anos. Aquele que tentar realizar tal ação será preso por 7 anos.
• Sessão 212: práticas indecentes entre homens são contravenções punidas com até 3 anos de prisão.

Samoa

Legislação

• Lei de Crimes de 2013, Sessão 67: o homem que praticar sodomia com uma mulher será condenado à prisão por até 7 anos. A sodomia entre homens custará 5 anos de prisão. A lei destaca que o fato de a prática ter sido realizada de maneira consensual não ameniza suas penas.
• Sessão 68: a tentativa de praticar sodomia provoca prisão por 5 anos.
• Sessão 71: criminaliza a reserva de qualquer localidade com vistas à realização de “atos homossexuais”, bem como a permissão, por um proprietário, do uso de seu espaço para tais fins. A pena é de até 7 anos de prisão.

Informações & Acontecimentos importantes

• A Lei de Relações de Trabalho e Emprego de 2013 baniu a discriminação contra candidatos em função da orientação sexual (além de outros critérios).
• Em 2013, Samoa descriminalizou “atos indecentes” entre homens, porém o fato foi eclipsado uma vez que a sodomia continua definida como crime.

Tonga

Legislação

• Lei de Ofensas Criminais de 1988, Sessão 136: aquele que for culpado do crime de sodomia com outra pessoa, ou bestialidade, com um animal, deverá ser preso por até 10 anos. A tentativa também leva 10 anos de prisão (Sessão 139).

Informações & Acontecimentos importantes

• Tonga é um país cristão cujo governo é uma monarquia.
• Existe uma organização LGBT em Tonga chamada Tonga Leitis Association (TLA) que luta pela revogação das leis contra a sodomia.

Tuvalu

Legislação

• Código Penal de 1978, Sessão 153: quem cometer sodomia com uma pessoa ou animal, ou permitir o ato, é culpado de um crime cuja pena é a prisão por até 14 anos. àSessão 154: aquele que tenta cometer o ato será preso por 7 anos .
• Sessão 155: “práticas indecentes” entre homens, em público ou privado, podem levar a 5 anos de prisão.

 

Governos não reconhecidos internacionalmente ♂ (forte perseguição)

O Estado Islâmico (ISIS) foi considerado um governo na época em que detinha o controle de certas cidades da Síria e do Iraque, entre 2016 e 2017, mas desde a retomada da sua autoproclamada “capital” Raqqa, em novembro de 2017, deixou de ser um “governo” de fato.

No site do grupo, na sessão de “Jurisprudência Legal” (onde se encontram suas regras e o código penal), uma das páginas é dedicada à “punição por sodomia”, que diz: “a penalidade religiosa aplicada à sodomia é a morte, tenha sido consensual ou não. Aqueles que comprovadamente cometeram sodomia, seja sodomizador ou sodomizado, serão mortos”.

 

SAIBA MAIS

• ILGA – No link abaixo você pode conferir o relatório mais recente ( 2020) sobre “Homofobia patrocinada pelo Estado”. Disponível em espanhol, inglês e francês.